Competências

A Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas – empresa pública instituída nos termos da Lei nº.2.616, de 08 de agosto de 2012, organizada sob a forma de economia mista de capital fechado é submetida ao controle acionário do Estado.

A TerraPalmas tem por objeto executar, mediante remuneração, as atividades imobiliárias de interesse do Estado, com utilização, aquisição, administração, aluguel, concessão de direito real de uso, disposição, incorporação, oneração e alienação de bens; e realizar direta ou indiretamente obras e serviços infraestruturais e viários em âmbito estadual.

 Para o cumprimento de sua finalidade social, a TerraPalmas fica autorizada a:

I - celebrar convênios e firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras e de pesquisa, nacionais, internacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;

II - obter recursos originários de:

a) fundos constitucionais;

b) orçamentos federal, estadual e municipais;

c) outras fontes, de acordo com a legislação em vigor;

III - participar de empreendimentos públicos ou privados, por ação direta, indireta, associativa ou através de subsidiárias;

IV - oferecer aval em títulos de crédito e fiança em contratos de interesse do Estado;

V - constituir subsidiárias integrais com o objetivo de exercer as atribuições públicas de interesse do Estado.

* São órgãos colegiados da TerraPalmas:

 I - Assembleia Geral;

 II - Conselho de Administração;

 III - Diretoria Colegiada;

 IV - Conselho Fiscal.

*  À Assembleia Geral compete:

I - reformar o Estatuto Social; II - deliberar sobre o laudo de avaliação dos bens com que o acionista concorre para formação do capital social;

III - aprovar a participação das entidades mencionadas no art. 9 deste Estatuto, no capital da TerraPalmas;

IV - deliberar sobre a destinação do saldo dos lucros apurados que ficaram à sua disposição, na conformidade das normas específicas;

V - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e seus respectivos suplentes;

VI - fixar a remuneração dos Conselhos de Administração, Fiscal e da Diretoria Colegiada;

VII - designar o Presidente do Conselho de Administração e seu substituto.

* Compete ao Conselho de Administração:

I - convocar a Assembleia Geral;

II - eleger o Diretor Presidente e demais Diretores da TerraPalmas, com mandato de três anos, destituí-los e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto, podendo ser reeleitos uma vez por igual período.

III - fiscalizar a gestão do Presidente e demais Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da TerraPalmas, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos;

IV - aprovar:

a) o relatório e as contas da Diretoria e submetê-las com parecer conclusivo ao exame da Assembleia Geral;

b) o investimento em quotas de capital ou participação acionária em outras empresas;

c) até o final de outubro de cada ano o orçamento do exercício seguinte;

V - autorizar:

a) a execução dos planos anuais e plurianuais de lotação;

b) os sistemas e planos de classificação e distribuição de empregos e funções; c) as tabelas de empregos e alterações contratuais de trabalho;

d) os planos de aumento por mérito e de progressão e ascensão funcionais;

e) os planos de benefícios destinados aos empregados da TerraPalmas;

VI - expedir normas sobre aquisição e alienação de material e contratação de obras e de serviços;

VII - recomendar ou determinar a realização de auditoria;

VIII - requisitar à Diretoria Colegiada documentos e informações necessárias ao exercício de sua competência;

IX - decidir, por proposta da Diretoria Colegiada, quanto à abertura de agências, escritório ou filiais, sendo que, para este último caso, é indicado destaque do capital social a ser atribuído à filial;

X - autorizar a TerraPalmas a contrair empréstimos ou aceitar, inclusive com encargos;

* Compete à Diretoria Colegiada:

I - administrar a TerraPalmas, tomando as providências adequadas à fiel execução das deliberações da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração regulamentando-as com expedição de normas e instruções gerais ou específicas;

II - promover a organização administrativa da TerraPalmas e manter atualizados o Regimento Interno e as Diretrizes Gerais, os quais deverão ser submetidos ao Conselho de Administração;

III - definir as competências das Unidades Orgânicas e as atribuições das chefias;

IV - aprovar o Manual de Organização e os Manuais Administrativos, e adotar a qualquer tempo as alterações convenientes;

V - analisar, deliberar e submeter ao Conselho de Administração:

a) os sistemas e planos de classificação e distribuição de empregos e funções; b) as tabelas de pessoal e respectivas alterações;

c) as normas para preenchimento de empregos e a alteração contratual de trabalho;

d) os planos de progressão ou promoção por mérito e ascensão funcionais;

e) os planos de benefícios destinados aos empregados da TerraPalmas;

VI - homologar as licitações, na modalidade de concorrência, nos termos do Manual de Licitação de Bens e Serviços de acordo com a legislação;

VII - autorizar, conforme as normas aprovadas pelo Conselho de Administração, contratos de obras ou os que envolvam obrigações para a TerraPalmas;

VIII - autorizar aquisições de equipamentos e materiais, na forma regulamentar;

IX - baixar as normas de procedimentos internos;

X - deliberar sobre a prestação de avais e finanças;

XI - indicar representantes, entre os diretores da TerraPalmas, nos órgãos de administração e fiscalização de entidades de que participe;

XII - aprovar justificativas de faltas e conceder licenças de até trinta dias ao Diretor Presidente e demais Diretores da TerraPalmas, e designar-lhes substitutos nas hipóteses do art. 31, §4o deste Estatuto;

XIII - deliberar sobre a alienação de bens imóveis ou a constituição de ônus reais sobre eles, ouvido o Conselho de Administração;

XIV - decidir sobre a alienação de bens móveis e semoventes, ouvido o Conselho de Administração no caso do valor da venda ser igual ou superior a 10% do capital social integralizado;

XV - apresentar ao Conselho de Administração até:

a) o final do mês de setembro de cada ano, a proposta de orçamento para o exercício seguinte;

b) noventa dias após o encerramento do exercício social, o Balanço Geral, o Relatório Administrativo e a Prestação de Contas referente ao exercício anterior;

XVI - suprir os Conselhos de Administração e Fiscal de elementos de informação, necessários ao acompanhamento das atividades da Companhia e os especialmente solicitados.

* Compete ao Diretor Presidente:

I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

II - prover os empregos em comissão;

III - admitir, enquadrar, lotar, demitir, ou dispensar, readmitir e punir empregados da TerraPalmas, podendo delegar a competência, exceto as de admissão, readmissão e dispensa ou demissão;

IV - homologar e adjudicar os processos licitatórios, na modalidade de Tomada de Preços;

V - exercer outras atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem determinadas ou delegadas pela Assembleia Geral de Acionistas, Conselho de Administração ou Diretoria Colegiada.

VI - representar a TerraPalmas em juízo, diretamente, por mandatário ou preposto com poderes especiais;

* Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - opinar sobre o relatório da administração e fazer constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificações do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou aumento de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV - denunciar aos órgãos da Administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da TerraPalmas, à Assembleia Geral, erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à Companhia;

V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos de administração retardar por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia;