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Governo realiza cadastramento para regularização fundiária em Colinas nesta quinta

29/11/2017 - Jarlene Souza

O Governo do Estado, por meio da TerraPalmas realiza o cadastramento de 72 imóveis do setor Sol Nascente, 1° etapa, no município de Colinas nesta quinta, 30 e sexta-feira, 01, no Centro de convivência dos idosos Sol Nascente, em horário comercial . O cadastramento é a primeira etapa para emissão do título para posterior registro do imóvel que será totalmente gratuito. Esta ação está sendo realizada por meio de cooperação técnica com a prefeitura de Colinas, mediante aos procedimentos relacionados a Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Estadual 3.228/2017.

                “Esta parceria com a Corregedoria de Justiça e os Cartórios de Registros está sendo importante porque eles entenderam a necessidade de trazer esta segurança jurídica para estes moradores que obterão o registro gratuito. Isto promove a cidadania da população tocantinense e traz benefícios como a possibilidade de um financiamento, obtenção de recursos para reforma da casa, entre outros”, explanou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda, convocando os gestores a procurarem a Companhia para a realização da regularização fundiária em seu município.

 A ação está sendo viável por meio da nova Lei Federal nº 13.465/2017 que  destina a regularizar núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda para garantir o direito à moradia. Além da Lei Estadual nº 3.228/2017, que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel.

As famílias do setor Sol Nascente aguardam esta regularização há 36 anos. Os moradores podem comparecer ao Centro de convivência dos Idosos Sol Nascente, às 8 horas, nesta quinta-feira, munidos de documentos pessoais e documento que comprove a posse do imóvel.

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