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Governo rebate a prefeitura e diz que regularização ainda não havia ocorrido por falta de leis municipais

07/11/2017 - Portal CT

O presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, rebateu a fala do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Ricardo Ayres, sobre a questão fundiária da Capital. Segundo o representante do governo, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que estabeleceria as responsabilidades do Paço e do governo do Estado, ainda não foi efetivada porque faltariam instrumentos legais do município. “Não é vontade política, nem questão partidária. É questão técnica e jurídica”, disse Lacerda.

“Esse Termo de Cooperação Técnica estava sendo elaborado juntamente com a PGE [Procuradoria Geral do Estado], só que nos deparamos com algumas questões de cunho técnico e legal por parte da prefeitura em cumprir o termo de acordo. mesmo tendo a vontade de realizar a regularização fundiária, o município não tinha o arcabouço jurídico pra que se cumprisse a regularização fundiária tão prometida por eles”, alegou o gestor.

Lacerda disse que em relação ao Setor Jardim Taquari, por exemplo, foi feito um acordo judicial há um ano e quatro meses e a prefeitura não teria cumprido ainda por falta de legislação própria, para garantir a segurança jurídica e o registro das áreas. “Hoje que a prefeitura sanciona essa lei que é a isenção do ITBI nos casos de regularização fundiária”.

Segundo o presidente da TerraPalmas, o governo estadual já fez o trabalho que é de competência dele, ou seja, efetivou a lei que isenta os beneficiários de regularização fundiária das despesas cartoriais. “Para consumar a regularização em si precisava fazer o registro e nele incidi o ITBI. Então, o que o Estado estava aguardando era justamente que a prefeitura tivesse instrumentos jurídicos para finalizar esse acordo”, reforçou Lacerda, acrescentando que só está sendo possível fazer a regulamentação de forma mais ágil porque foi sancionada a lei federal 13.475, de 11 de julho de 2017.

Demais setores
De acordo com Aleandro Lacerda, a Prefeitura de Palmas pode realizar a regularização fundiária sem a participação do Estado de imóveis de propriedade do município. Como exemplos, o Setor Santa Fé e áreas do Distrito de Buritirana. Entretanto, há situações que envolvem o Executivo estadual.

Com relação ao setor União Sul, conforme o presidente do TerraPalmas, tramita na Justiça Federal uma ação, ingressada pelo município de Palmas, que pede o cancelamento da matrícula do bairro. Isso tem gerado entrave para regularização dos imóveis locais.

“Foi solicitada a prefeitura que retirasse a ação. O processo de regularização do União Sul, até então, está paralisado. Nós fomos informados pela prefeitura que ela peticionou a juíza para liberar a matrícula do setor União Sul. Após a juíza se manifestar nos autos liberando essa matrícula, aí sim nós podemos, em conjunto, fazer a regularização fundiária do União Sul”, explicou o gestor.

Já quanto o Setor Irmã Dulce, o representante do governo disse que foi notificado, recentemente, pela prefeitura e vai se posicionar sobre o caso. “Existe uma nova legislação que diz que a prefeitura para regularizar tem que notificar o proprietário da área, tanto pública, quanto privada. Ela notificou. Deu prazo de 30 dias para responder. Como já foi feito o processo de negociação com os proprietários da área do Irmão Dulce nós vamos informar a prefeitura que realize conosco a regularização desde que respeite os acordos entabulados no passado, manter o que estão lá já formatados, porque senão o Estado pode vir a responder por isso”, informou.

A regularização do Setor Lago Norte, por sua vez, depende, segundo Aleandro Lacerda, de que o município o inclua no Plano Diretor de Palmas. “Hoje o Lago Norte é área rural”, afirmou o representante do governo, o que impossibilita o registro dos títulos.

Encaminhamento
O representante do Palácio Araguaia destacou que os dois governos são parceiros na questão fundiária e pretende contribuir com o processo de regulamentação . “A gente tem interesse. Mas a prefeitura precisava fazer o papel de casa dela, que é ter as normas, o arcabouço jurídico necessário para ela poder atuar”, reforçou.

O governo agora vai enviar um expediente para o Paço detalhando a situação dos bairros que, segundo Aleandro, ainda estão pendentes de regularização, por falta de encaminhamentos técnicos e jurídicos do município. O presidente do TerraPalmas disse que vai cobrar o cumprimento das contrapartidas e garantiu que o Estado vai contribuir com a implantação da infraestrutura nos bairros beneficiados.

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